Serviço eletrónico para as entidades sujeitas à jurisdição e controlo do Tribunal
Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2023 e gerências partidas de 2024
A área da Fiscalização Prévia disponibiliza ações adicionais relativas a requerimentos de Resposta a processos pendentes como as que se indicam: - Qualquer utilizador pode preencher um requerimento de Resposta (seja qual for o seu perfil); - O preenchimento da Resposta,...
A área da Fiscalização Prévia disponibiliza ações adicionais relativas a requerimentos de Resposta a processos pendentes como as que se indicam:
As entidades da administração local devem ter em consideração o disposto na Resolução n.º 6/2022 - 2.ª Secção, de acordo com a qual “As entidades que estejam legalmente obrigadas à aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e as entidades que...
Desde 2 de maio de 2022, o Tribunal de Contas lançou o novo portal eContas. Verifique se o seu registo é anterior à entrada em vigor do novo portal. Para ter acesso às áreas (Fiscalização Prévia e Fiscalização Concomitante), tem de fazer um novo Pedido de Registo, caso ainda não o...
O e-mail institucional indicado no formulário do Pedido de Registo da entidade na Plataforma será o e-mail destinatário de todas as comunicações eletrónicas automáticas do Tribunal para efeitos de fiscalização prévia, fiscalização concomitante, prestação de contas e comunicação de contratos das...
Entrou em vigor, no passado dia 20 de junho, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública relacionadas, entre outras matérias, com a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou com a execução do Programa de Estabilização...
Para as contas de 2020, ainda não submetidas, no preenchimento do mapa “Reconciliação para o Balanço de abertura de acordo com o SNC-AP”, as entidades devem reportar a informação nas rubricas disponíveis e, nos casos aplicáveis, juntar em ficheiro pdf, a inserir no separador “outros documentos”, um ...
De acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro, que prorroga a vigência do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, o prazo de prestação das contas do exercício de 2020 ao Tribunal de Contas está legalmente fixado em 30 de junho de...
Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2020 e gerências partidas de 2021
Na preparação da prestação das contas de 2020, as entidades da Administração Central, sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, devem observar as orientações da DGO para a execução orçamental de 2020, no âmbito do COVID-19, previstas na circular nº 1398, série A, de 8 de...
Na preparação da prestação das contas de 2019: i. as entidades que estão sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e que apliquem o SNC-AP, o SNC e ESNL, devem observar as recomendações da Comissão de Normalização Contabilística, em relação ao tratamento dos impactos ...
Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, as entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 97/98, de 26 de agosto), cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem...
Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2019 e gerências partidas de 2020
No âmbito da implementação da LEO e do SNC-AP a prestação de contas pelas entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP aponta para um modelo único, que servirá as necessidades de informação do TdC, do Ministério das Finanças e das diversas tutelas.O reporte e a validação dos dados...
Despacho n.° 1/2020 - 2ª Secção do Tribunal de Contas - Área IX
Instrução nº 1/2019
Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019
Despacho n.° 1/2018 - 2' Secção do Tribunal de Contas - Área IX 1. Prestação eletrónica de contas ao Tribunal de Contas, relativas ao exercício de 2017, pelas das empresas...
Prestação de contas de gerências partidas de 2017 Nos termos do art.º 52º, n.º 2 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), na redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, quando, dentro de um ano económico, houver substituição do responsável ou da totalidade dos...
Nota EC n.º 1/2017/Área VIII/2ªSecção sobre a declaração de responsabilidades prevista no nºs 12º e 13º da Resolução nº3/2016, de 18 de janeiro para a prestação de contas das...
Prestação eletrónica de contas relativas ao exercício de 2016 das empresas locais, das contas individuais dos municípios, das freguesias, das áreas metropolitanas, das comunidades intermunicipais, das associações de municípios e das associações de freguesias e das contas consolidadas dos grupos...
Pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas – Contas individuais (gerência de 2015) - Por despacho do Juiz da 2ª Secção Responsável pela Área VIII (Poder Local e Setor Local), não são autorizados, a partir de 17 de maio de 2016, pedidos de justificação de remessa intempestiva de...
Por motivos relacionados com a manutenção da infra-estrutura da rede informática o portal verá o seu funcionamento interrompido durante o período da manhã do dia 16 de abril de 2016.
Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017
Prestação eletrónica de contas relativas ao exercício de 2015 das empresas locais, das contas individuais dos municípios, das freguesias, das áreas metropolitanas, das comunidades intermunicipais, das associações de municípios e das associações de freguesias e das contas consolidadas dos grupos...
Pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas – Nos termos do Despacho n.º 7/2015/EC: 1. os pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas prestadas por entidades do setor local só serão aceites, a partir de 30 de abril, no caso das contas individuais, ou de antes ou a...
As configurações do portal foram atualizadas no dia 1 de junho de 2015 de modo a seguir as recomendações e boas práticas em matérias de segurança (como as emanadas pelo SSL Labs). Neste contexto, foram tomadas as seguintes medidas: implementação de certificados 2048-bit;fim do suporte dos...
1. Nos termos do Despacho EC n.º 7/2015, de 28 de abril, os pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas prestadas por entidades do setor local só serão aceites, a partir de 30 de abril, no caso das contas individuais, ou de antes ou a partir de 30 de junho, no caso das contas...
Com o objetivo de melhorar a qualidade da informação, procedeu-se à alteração do Mapa de Fluxos de Caixa e dos Mapas do Controlo Orçamental (receita e despesa) tendo em vista a apresentação e síntese das transações contabilísticas e saldos por fontes de financiamento. As alterações abrangem as...
Por motivos relacionados com a manutenção da infra-estrutura da rede informática o portal verá o seu funcionamento interrompido entre as 14h30m do 21 de Março de 2013 e o final da tarde do dia 22 de Março de 2013.
Informam-se os utilizadores que a aplicação estará indisponível hoje, dia 9 de Janeiro de 2014, no período compreendido entre as 23h00 e as 23h59, hora de Lisboa, para trabalhos de manutenção.
Nos termos da Instrução n.º 1/2013 – 2.ª Secção, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 227, de 22 de novembro, objeto da declaração de retificação n.º 1302/2013, publicada em Diário da República, 2.ª Série, n.º 231, de 28 de novembro, as empresas locais deverão submeter a este Tribunal,...
Para melhorar a utilização da aplicação foi considerada a possibilidade de o utilizador poder personalizar a moeda (divisa) de trabalho a quando do carregamento da conta de gerência. Esta opção, uma vez autenticados, encontra-se disponível na área "Personalizar", localizada no canto superior...
Informam-se todos os utilizadores da aplicação que para procedermos a uma correção a mesma estará indisponível hoje, dia 19 de Abril, entre a 13h30m e as 13h45m. Por esta razão pedimos desculpa aos utilizadores.
Para os devidos efeitos, informa-se que, nos termos da Resolução n.º 27/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 240 (pág. 50318), de 14 de dezembro de 2009, o Tribunal deliberou o seguinte: 1 - A prestação de contas do ano económico de 2011 e seguintes das entidades não...
Remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2011
Por motivos relacionados com a manutenção da infra-estrutura da rede informática o portal verá o seu funcionamento interrompido entre as 15h00m do dia 7 de Maio de 2011 e o final da tarde do dia 8 de Maio de 2011.
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 2 de Dezembro de 2010, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte: 1 - Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa, ...
Considerando que decorreram três anos desde a apresentação pública da aplicação informática para prestação de contas por via electrónica e da sua disponibilização no site do Tribunal de Contas; Considerando que a cobertura informática na Administração Pública atingiu já um grau...
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 3 de Dezembro de 2009, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte: 1 - Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa, ...
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 20 de Novembro de 2008, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte: 1. Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa,...
Por questões de manutenção será interrompido o funcionamento do sistema de prestação de contas por via electrónica dia 11 de Março, entre as 11h00m e as 12h00m. Agredecemos a vossa compreensão. Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, foram aprovados os Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, revogando os Códigos da Contribuição Autárquica e do Imposto Municipal e de Sisa. Tal implicou a aplicação ...
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 22/11/2007, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte: 1 - Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa, seja superior ...
A aplicação informática desenhada para a prestação electrónica de contas, permite aos utilizadores, uma vez registados e autenticados, entregar os documentos via Internet através da importação de ficheiros em formato XML, os quais deverão obedecer a estruturas específicas. Estas estruturas (XML...
O Tribunal de Contas viu reforçadas, mais uma vez as suas funções de responsabilização financeira e pedagógica com a recente publicação da Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto. Uma nova alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas – Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto, foi publicada em Diário da...
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