MANUAIS E DOCUMENTAÇÃO DE APOIO

1. Objectivos do sistema

O sistema de “Prestação de Contas por Via Eletrónica” visa dotar as entidades sob controlo e jurisdição do Tribunal de Contas (TC) de um serviço "on-line" (via Internet) de entrega e consulta eletrónica de contas.

Estão, atualmente, disponíveis para preenchimento e entrega os documentos de prestação de contas relativos às entidades incluídas no âmbito de aplicação das seguintes instruções:

• Instruções n.º 1/2004 – 2ª Secção – Instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e planos sectoriais (POC-Educação, POCMS e POCISSSS);
• Instruções n.º 1/2001 – 2ª Secção alteradas pela Resolução n.º 6/2013 - 2ª Secção – Instruções para a organização e documentação das contas das Autarquias Locais e entidades equiparadas, abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);
• Instrução N.º 1/2010 – 2ª Secção – Instruções para a prestação de contas dos Serviços Externos do MNE
• Instruções N.º 1/2013 – 2ª Secção – Instruções para a organização e documentação das contas das empresas locais.
• Instruções N.º 2/2013 – 2ª Secção – Instruções para a prestação de contas das entidades do setor empresarial do Estado.

Permite este Sistema três grandes níveis de sustentabilidade:

• Ao nível da informação para que esta se apresente de uma forma mais disponível e com uma maior possibilidade de utilização;
• Ao nível do controlo permitindo uma maior qualidade da conta, uma redução do tempo médio de análise por processo e num controlo eficiente dos processos;
• Ao nível da transparência permitindo uma redução do “preço” por processo, uma maior clareza dos processos e interfaces com soluções de apoio à gestão de terceiros.